Última atualização: 30 de agosto de 2026

1. Aceite

Ao contratar, acessar ou utilizar o SGLOC (sistema web, aplicativo de vistoria, páginas de reserva ou demais módulos), a locadora e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos e com as políticas de privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o software.

O aceite pode ocorrer pela assinatura de proposta ou contrato, pelo preenchimento da ficha de cadastro ou pelo uso das credenciais de acesso. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a locadora.

Condições específicas da proposta comercial ou do contrato assinado prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem mais específicas (preço, módulos, prazos e níveis de serviço eventualmente pactuados).

2. Quem somos

• Razão social: JCOMPANY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
• Software: SGLOC — sistema gerencial para locadora de veículos
• Endereço: Av. Alphaville, 522, Edifício Alpha Fitness Business, salas 201 e 202, Alphaville I, Salvador/BA, CEP 41701-015, Brasil
• E-mail: contato@jcompanyti.com.br / suporte@jcompanyti.com.br
• Telefone / WhatsApp: +55 71 9 9222-1188

Nestes Termos, “Locadora” ou “Licenciada” é a pessoa jurídica que contrata o SGLOC. “Usuário” é a pessoa física autorizada pela Locadora a acessar o sistema (colaborador, sócio ou prestador).

3. Objeto: o que o SGLOC oferece

A JCompany concede licença de uso do SGLOC em modelo SaaS (software como serviço), acessível pela internet, para a gestão da operação da locadora. Conforme o plano e os módulos contratados, o sistema pode incluir:

• Contratos de locação (eventual, terceirização de frota, transporte executivo, mobilidade urbana e correlatos);
• Reservas, inclusive solicitação pela internet quando a página de reservas estiver habilitada;
• Frota: cadastro de veículos, manutenções preventivas e corretivas, ordens de serviço e de compra, abastecimento, avarias e movimento improdutivo;
• Vistoria digital pelo aplicativo SGLOC (fotos e leitura de código de barras), sincronizada com o ERP;
• Multas de trânsito e vinculação ao cliente ou condutor;
• Documentos da empresa, funcionários e veículos;
• Gestão de pessoal da locadora, quando contratada;
• Financeiro: contas a pagar e receber, movimento bancário, conciliação, fluxo de caixa, faturas, notas de débito e, quando habilitado, geração de boletos e PIX;
• operação multiempresa (filiais) e módulo de sublocação, quando contratados;
• hospedagem, atualizações e suporte técnico nos canais oficiais.

O SGLOC é ferramenta de gestão. Não substitui assessoria jurídica, contábil ou a análise de crédito que a Locadora deve fazer dos seus próprios clientes. Decisões de locar, cobrar, negativar ou recusar um cliente são exclusivas da Locadora.

A JCompany pode evoluir, incluir ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve o uso regular do que foi contratado ou comunique alteração relevante com antecedência razoável. O software é ofertado “como serviço padrão”, sem customização obrigatória, salvo se pactuada em separado.

4. Uso lícito e destinação do SGLOC

A Locadora declara, confirma e garante que utilizará o SGLOC exclusivamente para atividades lícitas, em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, e somente para a gestão de operações relacionadas à locação de bens móveis (em especial veículos e demais bens móveis inerentes à sua atividade regular de locação).

É vedado utilizar o SGLOC, direta ou indiretamente, para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de ilícitos, sonegação, estelionato, locação de bens de origem criminosa ou de procedência não comprovada, falsidade documental, simulação de contratos, ocultação de patrimônio ou qualquer outra atividade ilegal ou em desvio da finalidade do software.

A JCompany não controla, não fiscaliza e não aprova a operação da Locadora perante terceiros. O SGLOC é ferramenta de gestão; a licitude da atividade econômica, dos contratos, dos bens locados, das vistorias, das cobranças e dos valores lançados é exclusiva da Locadora. A JCompany, o SGLOC e seus sócios, administradores e prepostos não respondem por ilícitos, fraudes ou desvios praticados pela Locadora, seus Usuários, sócios, colaboradores ou clientes.

A mera suspeita fundada de uso ilícito ou fraudulento autoriza a JCompany a suspender ou cancelar a licença de imediato, sem restituição de valores, recusar novo acesso e comunicar as autoridades competentes quando a lei exigir, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos e da indenização prevista nestes Termos.

5. Licença de uso

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), a JCompany concede à Locadora licença onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado, para uso interno da operação de locação de veículos, inclusive filiais informadas à JCompany.

A licença não transfere a propriedade do software. É vedado:

• copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou acessar o código-fonte;
• sublicenciar, revender, alugar, ceder ou explorar o SGLOC como serviço próprio a terceiros (exceto o uso normal pelos clientes finais da locadora nas telas a eles destinadas, como reserva online);
• usar o sistema para finalidade ilícita ou em desacordo com a legislação de locação, trânsito, proteção ao consumidor e proteção de dados.

O aplicativo móvel SGLOC e a página de reservas, quando utilizados, integram a mesma licença, observadas as políticas específicas do aplicativo.

6. Contas, usuários e segurança

A Locadora indica um responsável e os Usuários que terão acesso. Cada pessoa deve ter usuário nominal. Login e senha são pessoais e intransferíveis.

Cabe à Locadora:

• manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
• guardar o sigilo das credenciais;
• revogar imediatamente o acesso de quem se desligar da empresa;
• responsabilizar-se por toda operação feita com suas credenciais, ainda que indevida, se decorrente de falha na guarda da senha.

A JCompany pode suspender acessos em caso de suspeita de fraude, comprometimento de segurança ou violação destes Termos, comunicando a Locadora tão logo seja razoável.

7. Dados da operação e privacidade

Os cadastros, contratos, reservas, vistorias, manutenções, multas, documentos e lançamentos financeiros inseridos no SGLOC são dados da operação da Locadora. A Locadora permanece titular desses dados e controladora dos dados pessoais de seus clientes, condutores, colaboradores e fornecedores. A JCompany atua como operadora, tratando-os para prestar o software, conforme a Política de Privacidade do ERP e a LGPD.

A Locadora é responsável por:

• a veracidade e a licitude do que cadastra (CPF, CNH, contratos, valores, fotos de vistoria etc.);
• obter bases legais e informar seus titulares (clientes e colaboradores);
• não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização.

A JCompany não vende a base de clientes da Locadora e não usa esses cadastros para prospectar os locatários finais. Pode acessar o ambiente apenas para suporte solicitado, segurança, cobrança da licença ou obrigação legal.

8. Integrações financeiras (boletos, PIX e bancos)

A JCompany não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Quando contratados, a geração de boletos (inclusive boletos híbridos com QR Code de PIX), a conciliação e o reconhecimento de pagamentos no SGLOC ocorrem por integrações com sistemas financeiros de terceiros, via API ou conexão equivalente, habilitadas conforme o plano e a parametrização da Locadora.

Essas integrações podem incluir, de forma exemplificativa e não exaustiva: plataformas de cobrança e contas digitais (como PJBANK, Asaas e similares); outros meios de pagamento online; e bancos tradicionais (como Bradesco, Itaú e demais instituições com as quais a Locadora ou o SGLOC mantenham conexão). A lista de integradores disponíveis pode mudar ao longo do tempo.

A Locadora declara estar ciente de que:

• o uso de cada integração pode exigir cadastro ou credenciamento junto à instituição, aceite dos termos dessa instituição e cumprimento das regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Banco Central, quando aplicáveis;
• prazos de compensação, tarifas, chargeback, recusa de boleto, bloqueios preventivos, limites operacionais, layout de arquivo (CNAB, OFX e correlatos) e disponibilidade da API são da instituição financeira ou da plataforma integrada, não da JCompany;
• a JCompany disponibiliza a conexão no ERP (gerar cobrança, importar retorno, conciliar e, quando disponível, baixar a parcela). Não garante o crédito na conta da Locadora, a solvência do locatário nem o funcionamento ininterrupto dos sistemas de terceiros;
• a Locadora é a beneficiária da cobrança perante o seu cliente e responde pela regularidade do título ou da transação (valor, vencimento, dados do pagador e encerramento de cobrança indevida);
• a Locadora é responsável por manter chaves de API, tokens e credenciais bancárias em sigilo e por autorizar somente os acessos necessários.

A JCompany pode incluir, substituir ou descontinuar uma integração específica, procurando preservar a continuidade da operação financeira da Locadora ou comunicá-la com antecedência razoável.

9. Obrigações da Locadora

Além do já previsto, a Locadora se obriga a:

• usar o SGLOC em conformidade com a legislação da atividade de locação de veículos, Código de Trânsito, CDC (na relação com seus consumidores) e LGPD;
• manter internet, equipamentos e navegadores adequados ao acesso;
• conferir contratos, tarifário, proteções, vistorias e cobranças antes de enviá-los ao cliente final;
• não utilizar o sistema para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer ilícito;
• pagar a licença e os eventuais custos das instituições e plataformas financeiras integradas nas datas combinadas.

10. Obrigações da JCompany

A JCompany se obriga a:

• disponibilizar o SGLOC conforme o plano contratado, com atualizações e correções de falhas relevantes;
• empregar esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade, backup e segurança da informação;
• prestar suporte pelos canais oficiais em horário comercial, em dias úteis;
• tratar como confidencial as informações da operação da Locadora, observadas as hipóteses legais e estes Termos;
• permitir a exportação dos dados da Locadora, em formato disponível no sistema ou mediante suporte, durante a vigência e no prazo da seção 13.

Manutenções programadas, falhas de internet, de energia, de terceiros (incluindo bancos, plataformas de cobrança e APIs financeiras) e casos fortuitos ou de força maior não caracterizam, por si, inadimplemento da JCompany.

Pequenos defeitos de programação (“bugs”) são inerentes a software. A JCompany limitará sua obrigação, nesse caso, à correção em prazo razoável, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos.

11. Preço, pagamento e inadimplência

O valor da licença, a periodicidade e os módulos são os da proposta ou contrato aceitos pela Locadora. Tributos incidentes sobre a nota da JCompany seguem a legislação.

A JCompany pode reajustar preços com comunicação prévia razoável, especialmente na renovação. Alteração relevante de tributação poderá ser repassada na forma da lei.

A falta de pagamento pode suspender o acesso até a regularização, sem extinguir automaticamente o contrato. Persistindo o atraso, a JCompany pode rescindir a licença e, após o prazo da seção 13, eliminar os dados do ambiente, ressalvadas obrigações legais de guarda.

12. Prazo e rescisão

Salvo disposição diversa na proposta, a licença não possui fidelidade nem prazo mínimo: a Locadora pode solicitar o descredenciamento a qualquer momento pelos canais oficiais.

Valores já pagos pela competência em curso, em regra, não são devolvidos, permanecendo o acesso até o fim do período quitado, salvo acordo escrito em contrário. A Locadora permanece responsável por débitos vencidos da licença e por tarifas das instituições e plataformas financeiras que utilizar.

A JCompany pode rescindir ou suspender a licença, com comunicação:

• por violação destes Termos ou da legislação;
• por inadimplência não regularizada;
• por fraude, uso ilícito ou em desacordo com a seção 4, ou por risco à segurança do ambiente, sem restituição de valores;
• imotivadamente, com antecedência razoável, hipótese em que devolverá eventual saldo proporcional já pago e não usufruído, se houver.

13. Encerramento e devolução das informações

Após o término ou a suspensão definitiva do acesso, a JCompany manterá os dados da operação disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias, salvo prazo diferente na proposta. Cabe à Locadora extrair contratos, cadastros, financeiro e demais registros de que necessite.

Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo guarda legal (por exemplo, registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet) ou necessidade de defesa em processo.

A desativação temporária da licença não substitui a exclusão efetiva quando esta for devida, nos termos da política de privacidade.

14. Propriedade intelectual

O SGLOC, marcas, layout, código, documentações e atualizações são de titularidade da JCompany ou de seus licenciadores. A Locadora não adquire direito autoral, marca ou patente pelo uso.

Os dados que a Locadora inserir no sistema (incluindo marca e conteúdo próprio nas telas de reserva, quando houver) permanecem dela. A JCompany pode citar o nome e a marca da Locadora como cliente em materiais institucionais, salvo oposição escrita.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pelo direito brasileiro, a JCompany não responde por:

• lucros cessantes, perda de chance, dano reputacional ou prejuízos indiretos;
• decisões da Locadora baseadas em informações do sistema (aprovar locação, valores, cobrança, multa, manutenção);
• falhas de bancos, plataformas de cobrança, APIs financeiras, da internet da Locadora ou do Banco Central;
• dados falsos ou incompletos lançados pela Locadora ou seus Usuários;
• uso do SGLOC em equipamento ou rede inseguros.

Se, por decisão judicial ou acordo, houver indenização a cargo da JCompany por falha comprovada do software, o valor ficará limitado ao montante efetivamente pago pela Locadora à JCompany pelos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

A Locadora indenizará a JCompany por perdas decorrentes de uso ilícito do sistema, de dados inseridos em desacordo com a lei ou de reclamações de seus clientes finais relativas à operação de locação (contrato, vistoria, cobrança, veículo), salvo se o dano decorrer exclusivamente de falha da JCompany.

16. Alterações destes Termos

A JCompany pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na operação. A versão vigente fica em https://sgloc.com.br/termos-condicoes/. A data no topo indica a última revisão. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso no sistema ou neste site. O uso continuado após a comunicação implica aceitação, salvo oposição e rescisão pela Locadora.

17. Disposições gerais e foro

A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância a um descumprimento não é novação. Estes Termos, a proposta, o contrato e as políticas de privacidade formam o conjunto da contratação. A legislação aplicável é a da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo direito indisponível em contrário.

18. Contato

• E-mail: contato@jcompanyti.com.br
• Suporte: suporte@jcompanyti.com.br
• WhatsApp: +55 71 9 9222-1188
• Formulário: https://sgloc.com.br/contato/